Termos de Uso

1 Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes palavras e expressões terão os significados abaixo definidos:

Ativos Digitais

Refere-se a criptomoedas, tokens e outros criptoativos suportados pela Plataforma, como a stablecoin USDT, que podem ser objeto de transações entre os Usuários.

Conta PagRico

É a conta virtual criada pelo Usuário para acessar e utilizar os serviços da Plataforma.

KYC (Know Your Customer)

Processo de verificação de identidade e de informações do Usuário, realizado pela PagRico para cumprir com as regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT).

Plataforma

O ambiente digital da PagRico, acessível via web ou aplicativo, que permite a intermediação de transações com Ativos Digitais.

Stablecoins

Categoria de Ativos Digitais cujo valor é lastreado em um ativo estável, como moedas fiduciárias (ex: dólar americano).

Usuário

Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, se cadastre ou utilize a Plataforma PagRico.

2 Os Serviços PagRico

2.1. A PagRico oferece uma plataforma tecnológica que atua como intermediadora para facilitar a compra, venda e transferência de Ativos Digitais, principalmente stablecoins, entre seus Usuários.

2.3. As principais funcionalidades da Plataforma incluem:

• Criação de uma carteira digital para armazenar Ativos Digitais
• Realização de depósitos e saques em moeda fiduciária (Reais - BRL) e em Ativos Digitais
• Conversão entre moeda fiduciária e Ativos Digitais, sujeita à liquidez do mercado entre os Usuários
• Transferência de Ativos Digitais para outros Usuários da Plataforma

3 Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Para utilizar os serviços da PagRico, o Usuário deve ter no mínimo 18 anos de idade e capacidade civil plena.

3.2. O Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de cadastro e verificação (KYC). A PagRico se reserva o direito de solicitar documentos e informações adicionais a qualquer momento.

3.3. O Usuário é o único responsável pela segurança de sua Conta PagRico, incluindo seu login, senha e quaisquer outros fatores de autenticação. A PagRico não se responsabiliza por perdas decorrentes do acesso não autorizado à sua conta.

3.4. Cada Usuário pode manter apenas uma Conta PagRico. A detecção de múltiplas contas por um mesmo titular poderá levar à suspensão ou encerramento de todas as contas relacionadas.

4 Riscos Associados a Ativos Digitais

4.2. Riscos Regulatórios

O ambiente regulatório para Ativos Digitais está em constante evolução. Mudanças nas leis e regulamentos podem impactar o valor e a legalidade de certos Ativos Digitais.

4.3. Riscos Tecnológicos

Os Ativos Digitais e suas redes subjacentes (blockchains) são suscetíveis a ataques, falhas e outros riscos tecnológicos. A PagRico adota as melhores práticas de segurança, mas não pode garantir a invulnerabilidade da Plataforma.

5 Taxas

5.1. A PagRico cobra taxas pelos serviços prestados, que são devidamente informadas na Plataforma antes da realização de cada transação.

5.2. Ao realizar uma operação, você concorda com a cobrança das taxas aplicáveis. A PagRico se reserva o direito de alterar sua estrutura de taxas, mediante comunicação prévia aos Usuários.

6 Propriedade Intelectual

6.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, gráficos, software e códigos, é de propriedade exclusiva da PagRico ou de seus licenciadores e é protegido pelas leis de propriedade intelectual.

6.2. É expressamente proibido copiar, modificar, distribuir ou utilizar de qualquer forma o conteúdo da Plataforma sem a autorização prévia e por escrito da PagRico.

7 Limitação de Responsabilidade e Indenização

7.1. A PagRico não será responsável por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras, lucros cessantes ou danos a dados.

7.2. Você concorda em indenizar e isentar a PagRico, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso indevido da Plataforma
• Violação destes Termos por sua parte
• Violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros

8 Suspensão e Encerramento de Conta

8.1. A PagRico se reserva o direito de suspender ou encerrar sua Conta PagRico, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, caso suspeite de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Envolvimento em atividades fraudulentas ou ilegais
• Fornecimento de informações falsas ou imprecisas
• Ordem judicial ou de autoridade competente

8.2. Em caso de encerramento da conta, a PagRico envidará esforços para devolver os fundos remanescentes ao Usuário, a menos que seja impedida por lei ou por ordem judicial.

9 Disposições Gerais

9.1. Alterações nos Termos

A PagRico pode alterar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os Usuários sobre as alterações significativas, e a continuidade do uso da Plataforma após a notificação constituirá a aceitação dos novos Termos.

9.2. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Itapema, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.3. Comunicações

Todas as comunicações da PagRico com o Usuário serão consideradas válidas quando realizadas através dos canais oficiais informados na Plataforma, como e-mail e notificações no aplicativo.

9.4. Cessão

A PagRico pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos a terceiros, a qualquer momento e sem aviso prévio. O Usuário não poderá ceder seus direitos e obrigações sem o consentimento prévio e por escrito da PagRico.